A Prefeitura de Arapoti publicou nesta semana o Decreto nº 7.592/2025, que autoriza a progressão vertical de 192 servidores públicos municipais. A medida está vinculada ao Art. 15 da Lei Complementar nº 07/2007, regulamentada recentemente pela Lei nº 155/2025, aprovada na atual gestão do prefeito Irani Barros.

A progressão vertical permite o avanço na carreira dos servidores a partir da apresentação de certificados de qualificação profissional, com impacto direto no aumento dos vencimentos. A iniciativa reconhece a capacitação individual como critério para a valorização funcional. De acordo com o decreto, os servidores contemplados atenderam aos critérios estabelecidos pela legislação e apresentaram a documentação exigida junto à Divisão de Recursos Humanos do município.

O processo de progressão deve ser solicitado diretamente pelos servidores interessados, mediante protocolo de requerimento e apresentação de certificados de cursos reconhecidos. A análise dos documentos é realizada pelo setor de Recursos Humanos, responsável por verificar a conformidade com as exigências legais.

A regulamentação da progressão vertical era uma demanda histórica do funcionalismo público de Arapoti. Prevista na legislação desde 2007, a medida aguardava regulamentação para entrar em vigor. Com a nova lei, a prefeitura efetivou o processo e iniciou a concessão dos benefícios aos primeiros servidores aptos.

A relação nominal dos 192 servidores contemplados foi publicada no Diário Oficial do Município, conforme estabelece o Decreto nº 7.592/2025. A iniciativa representa a primeira remessa oficial de concessões baseadas na nova regulamentação, e outros pedidos já estão em análise para as próximas etapas do processo.

A administração municipal informou que os pedidos de progressão vertical seguem abertos e que os servidores podem dar entrada no processo a qualquer momento, desde que cumpram os requisitos legais. O procedimento tem caráter contínuo e está disponível para todos os cargos efetivos que se enquadrem nas exigências da Lei Complementar nº 07/2007.

Com a implementação da nova norma, a prefeitura reforça a política de gestão de pessoas, voltada ao reconhecimento por mérito e à valorização do quadro funcional da administração pública de Arapoti.