A Prefeitura de Santo Antônio da Platina, no Norte Pioneiro, abriu um processo de compra emergencial de fraldas para cumprir uma decisão judicial que determinava o fornecimento do item a um paciente com paralisia cerebral e epilepsia. A licitação, no valor máximo de R$ 5.779,80, foi publicada em edital de dispensa eletrônica e busca a proposta de menor preço para aquisição das fraldas. A medida atende à sentença do Tribunal de Justiça do Paraná, que tentou que o município garantisse 180 fraldas por mês ao paciente com as iniciais LHM (menor de idade), além de uma cadeira de rodas adaptada e transporte para tratamento médico.

O processo teve início após o Ministério Público de Santo Antônio da Platina ingressar com uma ação exigindo que a prefeitura fornecesse os itens necessários para a saúde do paciente, cuja família alegou não ter condições financeiras de arcar com os custos, mesmo que documentos médicos comprovaram a necessidade do auxílio. A prefeitura tentou argumentar que a responsabilidade pelo conjunto deveria ser compartilhada com o Estado e a União, além de alegar que não havia previsão orçamentária para essa despesa. No entanto, a Justiça rejeitou os argumentos, reforçando que a administração pública tem obrigações constitucionais de garantir o direito à saúde, independentemente da previsão orçamentária.

Agora para cumprir a decisão, o município publicou um edital para a compra das fraldas por meio de uma dispensa eletrônica de licitação, modalidade que permite compras diretas em situações de urgência ou quando os valores são limitados. A disputa de preços será realizada no dia 18 deste mês, com participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme disposições da legislação. A empresa vencedora será responsável por entregar 2.340 unidades de fraldas. A empresa ganhadora terá um prazo de 10 dias para a entrega do material após a ordem de compra.

A prefeitura também precisará garantir que o fornecimento continue conforme a necessidade do paciente. De acordo com a sentença, a cada seis meses, a administração municipal poderá exigir um novo médico atestado para manter o fornecimento adequado das fraldas, da cadeira de rodas e do transporte. A decisão judicial reforça o direito à saúde e o dever do poder público de atender às necessidades básicas da população, especialmente de pessoas em situação de vulnerabilidade. O processo de compra das fraldas agora segue para a escolha da empresa fornecedora, e a prefeitura terá que garantir que a ordem judicial seja cumprida integralmente.