A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira (10), em 2º turno, o PLO 2238/21 que dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo de Arapoti. A proposta de autoria do vereador Professor Jean (SD) visa ampliar a transparência dos procedimentos de contratação dos serviços e aquisições da administração municipal.
“Conforme a Lei Federal nº 8.666/93 (Lei das Licitações), ter-se-á visibilidade da seleção de proposta mais vantajosa à Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, já que todos os atos dos processos licitatórios serão transparentes e publicados à população por meio da internet”, justificou o vereador Professor Jean (SD).
Segundo o Projeto, as transmissões deverão utilizar equipamentos que já estejam à disposição das Comissões de Licitação. Além disso a transmissão deverá ocorrer na íntegra por meio do Youtube, da página da Prefeitura e da Câmara, e pelas redes sociais. Os Poderes Legislativo e Executivo terão o prazo de 90 dias, a partir da publicação da Lei, para implantação.
VIA: Assessoria Câmara Municipal de Arapoti.
