Os deputados da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) concluiram as votações que aprovaram, em definitivo, o projeto de lei do Governo do Estado que autoriza a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar).
As votações foram realizadas na manhã desta quarta-feira (13), após sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde deputados de oposição tentavam desacelerar o avanço da proposta.
O governo informou que está contratando estudos para definir o valor da companhia e qual o melhor modelo de privatização, se será total ou parcial.
Os estudos devem levar cerca de um ano e meio, conforme explicou o governo. Após isso, se os deputados aprovarem a privatização, a venda deve ocorrer na B3, a Bolsa de Valores de São Paulo.
Segundo o governo, o projeto prevê duas mudanças. A primeira garante que a sede continuará no Paraná e a segunda é que deverão ser mantidas no estado as infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados existentes na data de publicação da lei, pelo prazo mínimo de 10 anos.
De acordo com o Governo do Paraná, a privatização não deverá interferir na política de dados dos paranaenses que estão protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Os serviços atrelados à gestão estadual continuarão gratuitos e a mudança será entre a administração estadual e a empresa contratada.
O projeto de lei propõe a criação do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação, que deverá coordenar e implementar políticas de governança em tecnologia da informação.
Também propõe incluir diretrizes para minimizar riscos na gestão de informações, definir prioridades para a alocação de recursos de tecnologia e criar a Estratégia Paranaense de Inteligência Artificial, entre outras funções.
