A Secretaria estadual do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (Sedest) disponibilizou uma consulta pública, com acesso à Minuta do Termo de Compromisso , para a formalização de políticas públicas do sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou não utilizados.
Podem participar todos os envolvidos pelo setor de medicamentos, desde fornecedores até usuários. Integra o processo de logística reversa o descarte, pelos consumidores, de medicamentos de uso humano, industrializados e manipulados, assim como as bulas e embalagens e perfurocortantes do Grupo E (como seringas e canetas).
A proposta de operacionalização do sistema de logística reversa de medicamentos para o Paraná foi elaborada em conjunto pela Sedest, Ministério Público do Paraná e o Instituto Água e Terra (IAT).
“São propostas em consonância com as regulamentações do Estado, como a Lei Estadual n° 17.211/2012 e o Decreto Estadual n° 9.213/2013, que consideram a obrigatoriedade de operacionalização de logística reversa também nos serviços públicos de saúde, além da Resoluções Conjuntas Sedest/IAT nº 20/2021 e nº 22/2021”, destaca o secretário do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, Everton Souza.
As legislações estaduais determinam que cada estabelecimento que comercializa e distribui os medicamentos descritos acima possuam um ponto de entrega voluntária. O sistema de logística reversa também é regulamentado pela Política Nacional de Resíduos Sólidos e pelo Decreto Federal nº 10.388/2020.
LOGÍSTICA REVERSA– O Termo de Compromisso objetiva a implementação de estratégias para a correta destinação dos resíduos pós-consumo, sob a responsabilidade compartilhada entre todos os elos da cadeia. Representam esse grupo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, inclusive consumidores finais e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
É necessário que os medicamentos vencidos ou em desuso sejam encaminhados aos pontos de coleta a serem implementados pelo setor empresarial (fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes). Cabe ao poder público o acompanhamento da operacionalização do sistema de logística reversa de medicamentos, o suporte nas ações de comunicação e educação ambiental destinadas à população, e a fiscalização do cumprimento do referido Termo de Compromisso.
“A finalidade desta consulta pública é convocar os responsáveis pelo setor de medicamentos a se manifestarem quanto ao conteúdo do Termo de Compromisso, bem como apresentarem propostas de melhorias ou adequações para o perfeito funcionamento do sistema de logística reversa a ser implementado”, afirma o diretor de Políticas Ambientais da Sedest, Rafael Andreguetto.
COMO PARTICIPAR– As manifestações sobre o Termo de Compromisso, através de consulta pública, devem ser feitas até o dia 9 de maio no e-mail [email protected].
