A prefeitura municipal de Arapoti realizou a edição do decreto Nº 6.107/2021 o qual dispõem da regulamentação e aplicação de multas e demais sanções prevista na Lei Complementar Nº 090/2019 e da Lei Complementar 092/2019 que tratam do Código de Obras e Código de Postura do município respectivamente.

Com o este decreto, a prefeitura tem o objetivo de intensificar a fiscalização do uso de ruas e vias combatendo a prática de obstrução das vias ou calçadas, tornando assim mais segura e acessível a circulação de pedestres e veículos. Fica a cargo da secretaria municipal de Infraestrutura realizar a fiscalização das “posturas municipais”.

Com isso, as infrações dispostas nas duas Leis Complementares serão punidas sem gerar prejuízos as sanções da natureza civil ou penal cabível ao caso, seja alternativa ou cumulativamente. Caso as regras sejam descumpridas, o responsável pode ser punido com notificação preliminar seguida de aplicação de multa caso o problema não seja resolvido. Se a situação persistir, pode haver a apreensão dos produtos/materiais com a inutilização dos mesmos. As sanções ainda podem culminar em proibição das atividades e cancelamento do alvará e da licença do estabelecimento.

As normas do decreto podem ser conferidas na integra por toda população através do endereço eletrônico www.controlemunicipal.com.br.