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Ex-servidora do IAT é condenada por emitir licenças ambientais de forma ilícita

Pena de cinco anos de reclusão mais multa foi aplicada pelo Juízo da Vara Criminal de Cornélio Procópio

12/01/2023 às 14h31
Por: Marcelo Aguiar Fonte: Assessoria
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Ilustrativa - Reprodução/Internet
Ilustrativa - Reprodução/Internet

Em Cornélio Procópio, no Norte Pioneiro do estado, uma ex-servidora comissionada do Instituto Ambiental do Paraná (hoje denominado Instituto Água e Terra) denunciada pelo Ministério Público do Paraná pela emissão ilícita de licenças ambientais foi condenada a cinco anos de reclusão e multa. A decisão, do Juízo da Vara Criminal da comarca, foi proferida nesta terça-feira, 10 de janeiro.

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Na denúncia, apresentada em outubro de 2020 pela 2ª Promotoria de Justiça de Cornélio Procópio, o MPPR sustentou a prática de crime previsto na Lei 9.605/98, que trata dos delitos contra o meio ambiente. Conforme os autos, a ex-servidora teria emitido 20 licenças para atividades, obras e serviços, mesmo sendo impedida disso em função do cargo que ocupava e de não ter formação acadêmica necessária para atestar os documentos, que também foram emitidos sem a realização de vistorias técnicas nos locais. A apuração demonstrou ainda que parte dos procedimentos foi concluída em prazos incompatíveis.

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Os fatos descritos na ação penal ocorreram entre 2015 e 2017. Cabe recurso da sentença.

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