Redação - Folha Extra
BRASIL - A Câmara dos Deputados deu mais um passo na tramitação da proposta que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), por 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que jovens a partir dos 16 anos passem a ser considerados penalmente imputáveis, respondendo criminalmente pelos atos praticados. Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são inimputáveis e submetidos às regras da legislação especial, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Com a aprovação na CCJ, o próximo passo será a criação de uma comissão especial pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para analisar o mérito da proposta. Depois dessa etapa, o texto ainda precisará ser aprovado pelo plenário da Câmara em dois turnos de votação, com apoio mínimo de 308 deputados.
O parecer favorável à tramitação foi apresentado pelo deputado Coronel Assis, que considerou a proposta compatível com a Constituição e com os tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Segundo o relator, a discussão sobre a idade de responsabilização penal não configura, por si só, violação de direitos fundamentais, desde que sejam preservidas as garantias legais dos adolescentes no processo penal.
Durante a análise da matéria, o relator retirou dispositivos presentes no texto original que tratavam da obrigatoriedade do voto aos 16 anos e da redução da idade mínima para candidatura a cargos eletivos. Com isso, a proposta passou a tratar exclusivamente da redução da maioridade penal.
A discussão na comissão foi marcada por divergências entre parlamentares da base governista e da oposição. Deputados contrários à PEC argumentaram que a alteração afeta direitos e garantias individuais previstos na Constituição. Já os defensores da proposta sustentaram que adolescentes entre 16 e 18 anos já possuem discernimento suficiente para responder criminalmente por determinados atos.
A votação havia sido iniciada na terça-feira (9), mas foi interrompida em razão do início das deliberações no plenário da Câmara. A análise foi retomada e concluída nesta quarta-feira.
O tema da redução da maioridade penal voltou ao debate nacional após ter sido cogitado durante as discussões da PEC da Segurança Pública. Na ocasião, a proposta acabou sendo retirada do texto principal e passou a tramitar separadamente na Câmara dos Deputados.
