A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) começou a votar na sessão plenária desta segunda-feira (16) o projeto de lei nº 358/2017, de autoria do Poder Executivo, que define atribuições e competências do Conselho Estadual das Cidades do Paraná (CONCIDADES PARANÁ) e estabelece normas para Conferência Estadual das Cidades do Paraná. A matéria, que será apreciada em primeira discussão, tem como principal objetivo estabelecer diretrizes e propostas para o setor, definidas após a realização de seminários e debates que reuniram representantes de órgãos públicos e de segmentos sociais e comunitários do estado ligados às questões municipais.

Na justificativa, o Governo do Estado afirma que a proposta representa um avanço em termos de participação social nas políticas públicas de desenvolvimento urbano do estado, tendo como objetivo ordenar e fiscalizar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, principalmente as áreas de mobilidade, acessibilidade, transporte, recursos e planejamento. No texto, o Poder Executivo reforça que a matéria é fruto de elaboração participativa e técnica, com a contribuição dos integrantes do CONCIDADES PARANÁ.

Previsto na Lei Estadual nº 15.229, de 25 de junho de 2006, o CONCIDADES PARANÁ foi criado pelo Decreto nº 1.483, de setembro de 2007, com o objetivo de estudar e propor diretrizes, programas, instrumentos, normas e prioridades para a formulação da Política de Desenvolvimento do Estado (PDE); acompanhar e avaliar a implementação da PDE e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos, metas e indicadores; assim como promover a cooperação entre os governos do Estado, dos Municípios, da União, entre outras atribuições.