Duas propostas que tratam do uso da inteligência artificial (IA) na Administração Pública do Estado avançaram em primeiro turno nas sessões plenárias realizadas nesta terça-feira (11) na Assembleia Legislativa do Paraná. O Projeto de Lei 528/2024, de iniciativa do Poder Executivo, institui o Plano de Diretrizes de Inteligência Artificial na Administração Pública Estadual (PDIA-PR). O objetivo da proposta é modernizar e otimizar processos administrativos, promover eficiência operacional e transparência, integrar sistemas e capacitar servidores, visando a redução de entraves administrativos e o estímulo à inovação no setor público.

O projeto também propõe a alteração do nome da Secretaria de Estado da Inovação, Modernização e Transformação Digital (SEI) para Secretaria de Estado da Inovação e Inteligência Artificial (SEIA), atribuindo novas competências relacionadas à IA. A SEIA será responsável por monitorar os projetos de IA em andamento no Estado, assegurando o alinhamento com os objetivos estratégicos, além de facilitar parcerias com lideranças do setor privado e garantir a transparência das operações de IA.

A proposta prevê ainda alterações em diversas leis estaduais, incluindo as Leis n° 17.480/2013, n° 19.479/2018, n° 19.480/2018, n° 21.352/2023 e n° 21.354/2023. O governo justifica a necessidade da medida para manter o Estado na vanguarda da inovação tecnológica, trazendo benefícios à sociedade por meio da eficiência dos serviços públicos e do desenvolvimento econômico e social.

O Projeto de Lei 469/2023, de autoria do deputado Requião Filho (PT), também avançou nas sessões. A proposta regulamenta o uso da IA no Estado do Paraná e determina que o uso da tecnologia será pautado por princípios como transparência, responsabilidade, privacidade e proteção de dados, acessibilidade e não-discriminação. Além disso, a regulamentação defende uma abordagem centrada no ser humano, levando em conta os impactos sociais e econômicos, com foco no bem-estar, inclusão e respeito aos direitos humanos.

O texto também prevê que o Poder Executivo poderá criar estratégias e políticas para promover o uso ético e responsável da IA, com processos claros de avaliação e monitoramento. A proposta veda o uso de IA para invadir a privacidade de servidores e cidadãos ou em investigações não autorizadas pela Justiça.