A criação do Fundo Estadual em Infraestrutura Inteligente (FEIIN) avançou na Assembleia Legislativa do Paraná. Segundo o Poder Executivo, a iniciativa pretende ampliar os investimentos públicos no Paraná e fomentar o desenvolvimento de projetos de infraestrutura rural, logística e sustentável. Em regime de urgência, a proposta 375/2024 foi votada na primeira, das duas sessões plenárias realizadas nesta segunda-feira (1), uma ordinária a uma extraordinária. O texto recebeu 41 votos favoráveis e 7 contrários da Oposição.

Após a sessão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou, em sessão extraordinária, cinco emendas de Plenário ao projeto de lei que institui o FEIIN. Os parlamentares seguiram o parecer favorável do relator, deputado Gugu Bueno (PSD).

A deputada Luciana Rafagnin (PT) apresentou três emendas. Uma insere quais projetos serão beneficiados com os recursos, definindo como prioritárias as áreas e comunidades impactadas pela exploração dos recursos naturais. Outra emenda visa garantir o acompanhamento das aplicações das receitas do Fundo. Por fim, uma emenda pretende garantir o controle social na aplicação dos recursos públicos, especialmente os oriundos da compensação financeira de recursos hídricos da Usina de Itaipu.

O deputado Goura (PDT) apresentou uma emenda para delimitar a aplicação das receitas do Fundo com o objetivo de atender as regiões afetadas pela exploração dos recursos naturais. Já uma emenda proposta pelo deputado Requião Filho (PT) pretende incluir a prevenção de desastres naturais no rol de finalidades do Fundo.

A proposta volta à discussão no Plenário nesta terça-feira (2), quando serão realizadas três sessões: uma ordinária do dia, uma extraordinária e uma ordinária antecipada de quarta-feira (3).

Segundo a justificativa, o projeto de lei visa garantir que os royalties recebidos pelo Estado sejam utilizados de maneira eficiente e estratégica, com foco no desenvolvimento sustentável e na melhoria da qualidade de vida da população paranaense. Também pretende fortalecer a malha de transportes, implementar políticas de incentivo e expansão do setor agropecuário e selecionar ações que promovam a sustentabilidade, inclusão social, desenvolvimento econômico equitativo e resiliência às mudanças climáticas.

As receitas de que tratam o texto serão destinadas ao FEIIN, ainda que decorrentes de decisões judiciais ou acordos judiciais ou extrajudiciais, salvo quando a decisão ou o acordo estipularem destinação diversa. As receitas próprias do Fundo serão destinadas e aplicadas na execução de programas, ações e projetos voltados à melhoria da infraestrutura. Estes serão geridos pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB), pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEIL), pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (SEDEST) e pelo Instituto Água e Terra (IAT).

PEC

O projeto de Lei Complementar 1/2024, que acrescenta o § 40 ao art. 125 da Constituição do Estado do Paraná, foi aprovado com 44 votos e duas abstenções – e 47 votos na sessão extra. O objetivo da proposta encaminhada pelo Poder Executivo é permitir que seja realizada prova oral de caráter eliminatório nos concursos públicos para ingresso na carreira de Procurador de Estado. A medida, então, abre exceção ao disposto no § 11 do art. 27 da Constituição Estadual, que proíbe a realização deste tipo de teste nos concursos promovidos pela Administração Pública, ressalvada a prova didática para os cargos do Magistério.

Essa proibição, segundo a justificativa, faz com que o ingresso no quadro de Procurador de Estado se distancie das exigências contidas nos concursos realizados pelo Poder Judiciário e pelas demais funções essenciais ao desempenho da justiça, como o Ministério Público.

Utilidade pública

Três proposições que concedem o título de utilidade pública receberam votos favoráveis. O projeto de lei 950/2023, da deputada Flávia Francischini (União), concede o título à Associação de Pais e Amigos do Autista de Piên (AMA), com sede naquele município. A parlamentar justifica que a entidade presta serviço de ordem essencial e primordial na assistência, defesa e proteção da pessoa com autismo.

O 316/2024, do deputado Paulo Gomes (PP), atende a Associação Desportiva e Cultural Lapeana (ADCL), com sede na Lapa. Segundo o texto, a entidade atua para difundir ações como: ensinar e compartilhar conhecimentos sobre as modalidades ensinadas, seja desportiva ou cultural; desenvolver projetos sociais; preparar atletas amadores e profissionais para a participação de eventos; além de promover e fiscalizar campeonatos e torneios de Artes Marciais.

Já o projeto de lei 401/2023 beneficia com o título à Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa. A autora, deputada Mabel Canto (PSDB) cita que o hospital é referência em saúde na região dos Campos Gerais, com mais de 450 médicos e cerca de mil funcionários. Além disso, é responsável por 70% dos atendimentos filantrópicos realizados em Ponta Grossa e região. O texto foi aprovado em primeiro e segundo turno e, com dispensa de redação final, segue para sanção.