Redação - Folha Extra

JAGUARIAÍVA - A Prefeitura de Jaguariaíva informou que as pendências apontadas em levantamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), relacionadas ao envio de informações ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), estão regularizadas.

O alerta do órgão estadual de controle envolveu 113 municípios e considerou informações registradas até o prazo ordinário de 22 de abril de 2026. Segundo a administração municipal, os dados apontados referentes à Matriz de Saldos Contábeis (MSC) e ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), ambos relativos ao exercício de 2025, foram encaminhados aos sistemas competentes em 24 de abril de 2026, após assinatura de documentação junto ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS Fundeb).

Com a atualização das informações, a Prefeitura afirma que não há impedimento para o recebimento de recursos da complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno), vinculada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O mecanismo é utilizado para redistribuição de recursos da educação básica entre estados e municípios.

O comunicado também destaca que os municípios citados no levantamento têm prazo até 31 de agosto para atender às exigências e ajustes nos sistemas de prestação de contas e transparência. Após esse período, novos relatórios e atualizações poderão ser divulgados pelos órgãos de controle, com base na consolidação dos dados enviados pelas administrações municipais.

A Prefeitura de Jaguariaíva informou ainda que permanece à disposição dos órgãos fiscalizadores e da população para acompanhamento dos procedimentos relacionados à gestão dos recursos da educação. O TCE-PR realiza acompanhamento periódico das informações fiscais e educacionais encaminhadas pelos municípios ao FNDE, com o objetivo de verificar a regularidade dos dados utilizados na distribuição de recursos federais.

O FNDE é responsável pela execução de políticas educacionais do governo federal e pela transferência de recursos a estados e municípios por meio de programas como o Fundeb, que busca garantir o financiamento da educação básica em todo o país.