Redação - Folha Extra
IBAITI - O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Ibaiti, no Norte Pioneiro, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município e uma entidade filantrópica para ampliar o atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica. O acordo prevê a criação de um serviço de acolhimento temporário destinado a garantir proteção, segurança e suporte às vítimas atendidas pela rede de proteção local.
A entidade signatária do TAC já é cadastrada pelo Município para oferecer pernoite a pessoas em situação de vulnerabilidade e, com o novo termo, passará a receber recursos públicos também para abrigar mulheres vítimas de violência. O acolhimento ocorrerá em espaço separado dos demais públicos atendidos, com vigilância 24 horas e estrutura adequada para preservar a privacidade e a integridade das mulheres.
A iniciativa atende ao que determina a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que prevê a criação de locais de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar. O objetivo é garantir proteção imediata, oferecer suporte psicossocial e permitir que as vítimas possam sair de ambientes de risco.
Segundo a Promotoria de Justiça, embora Ibaiti já conte com uma Rede de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar, o aumento dos registros de medidas protetivas de urgência demonstrou a necessidade de uma política pública específica para o acolhimento provisório de mulheres em situação de risco.
O novo serviço funcionará em regime de curta duração, com permanência máxima de 15 dias. O encaminhamento das vítimas será feito pela própria rede de proteção do Município, após avaliação individual de cada caso. No local, as mulheres terão atendimento imediato, com oferta de alimentação, banho, orientação sobre rotinas e acompanhamento por equipe multidisciplinar.
A Promotoria de Justiça será responsável por fiscalizar o cumprimento do TAC. Em caso de descumprimento das cláusulas do acordo, poderão ser aplicadas multas diárias que variam entre R$ 1 mil e R$ 30 mil aos signatários. O serviço deverá reforçar a atuação da rede municipal de enfrentamento à violência contra a mulher e ampliar as condições de segurança para vítimas em Ibaiti e região.