O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, sancionou nesta sexta-feira (25) a Lei nº 22.382/2025, que institui a primeira Câmara Criminal do Brasil com competência exclusiva para julgar casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A cerimônia de sanção foi realizada na sede do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em Curitiba, marcando um passo inédito no Judiciário nacional.
A nova Câmara Criminal terá uma equipe especializada de desembargadores, juízes e técnicos dedicados exclusivamente aos processos relacionados à violência contra a mulher. Segundo o governador, a iniciativa visa oferecer maior proteção às vítimas e ampliar a confiança no sistema de Justiça, incentivando mais mulheres a denunciarem seus agressores. Ele destacou que a atuação eficiente das forças de segurança e do Judiciário tem contribuído para o aumento de registros, já que as vítimas percebem que as denúncias resultam em prisões e punições efetivas.
De acordo com o TJPR, somente em 2024, foram distribuídos 12.495 novos processos relacionados à violência contra a mulher, representando 24,2% do total das matérias encaminhadas às cinco Câmaras Criminais existentes no tribunal. Essa demanda era absorvida principalmente pela 1ª Câmara Criminal, que também é responsável por julgar crimes contra a pessoa (exceto contra a honra), crimes militares e processos do Conselho de Justificação da Polícia Militar, resultando em uma sobrecarga de trabalho.
A nova estrutura pretende atender à crescente demanda por julgamento célere e eficaz no 2º Grau de Jurisdição. A medida também está alinhada à Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, garantindo especialização dos magistrados e mais agilidade na tramitação dos processos.
A presidente do TJPR, desembargadora Lidia Maejima, ressaltou que a criação da nova Câmara Criminal é um avanço importante, pois os crimes de violência doméstica exigem julgamento especializado por se tratarem de questões delicadas que demandam atenção diferenciada. Ela também destacou que a medida pode evitar a prescrição de processos previstos para julgamento entre 2026 e 2028, o que representa um ganho significativo para o sistema de Justiça e para as vítimas.
Para viabilizar a nova Câmara, serão criados cinco cargos de desembargador, dois de juiz de Direito Substituto em Segundo Grau e cargos comissionados e funções de confiança. A estruturação também altera a Lei nº 14.277/2003, que trata da organização e divisão judiciária no estado.
Atualmente, o Paraná possui 13 Varas Judiciais especializadas em violência doméstica, localizadas em cidades como Curitiba, Londrina, Maringá, Cascavel, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu e São José dos Pinhais. A iniciativa é complementar a outros programas estaduais, como o Mulher Segura, que atua na prevenção e repressão da violência doméstica em 20 cidades, e o Recomeço, que oferece auxílio financeiro a mulheres em situação de vulnerabilidade.